DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento do imposto por edital sem prévia notificação pessoal do contribuinte não configura, por si só, afronta os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 2. ALei Distrital nº 4.567/2013, que estabelece regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, autoriza em seu art. 11, § 2º, a notificação de lançamentos de tributos por publicação no Diário Oficial. 3. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, que lhe cause sofrimento, dor física ou psicológica. Contudo, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que aborrecimentos e contratempos individuais não podem ser confundidos com a violação à honra. 4. Sem demonstração de violação de direito não há que se falar em responsabilidade civil, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.