TJDF APC - 845254-20120710282062APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse contexto, a sentença mostra-se ultra petita, devendo ser decotada na parte que condena o banco a restituir referido encargo. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381 do STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Acobrança das tarifas de registro de contrato e de aditamento de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6. Acobrança da tarifa de aditamento contratual não tem qualquer respaldo legal, especialmente porque o referido encargo não se encontra no rol das tarifas autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 7. Preliminar de sentença ultra petita suscitada de ofício, para excluir da parte dispositiva da sentença a redução do valor pago a título de tarifa de cadastro. Recurso da Autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do Réu parcialmente prejudicado. No mais, conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse contexto, a sentença mostra-se ultra petita, devendo ser decotada na parte que condena o banco a restituir referido encargo. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381 do STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Acobrança das tarifas de registro de contrato e de aditamento de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6. Acobrança da tarifa de aditamento contratual não tem qualquer respaldo legal, especialmente porque o referido encargo não se encontra no rol das tarifas autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 7. Preliminar de sentença ultra petita suscitada de ofício, para excluir da parte dispositiva da sentença a redução do valor pago a título de tarifa de cadastro. Recurso da Autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do Réu parcialmente prejudicado. No mais, conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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