TJDF APC - 845256-20120710363013APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária pelo IGPM a partir da entrega do imóvel, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. O fato de o imóvel ter sido entregue sem a expedição da Carta Habite-se, por conveniência das partes, não justifica a alteração da correção monetária do saldo devedor livremente pactuado no contrato de promessa de compra e venda, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, ante a conduta contraditória do promitente comprados. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária pelo IGPM a partir da entrega do imóvel, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. O fato de o imóvel ter sido entregue sem a expedição da Carta Habite-se, por conveniência das partes, não justifica a alteração da correção monetária do saldo devedor livremente pactuado no contrato de promessa de compra e venda, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, ante a conduta contraditória do promitente comprados. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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