TJDF APC - 845261-20140111865456APC
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ao crédito tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, devem ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional, de modo que a citação válida interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. 2. Nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Se a citação do devedor na execução fiscal só ocorreu depois de transcorrido o prazo de cinco anos da constituição, por razões imputadas ao credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ao crédito tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, devem ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional, de modo que a citação válida interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. 2. Nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Se a citação do devedor na execução fiscal só ocorreu depois de transcorrido o prazo de cinco anos da constituição, por razões imputadas ao credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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