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Jurisprudência


TJDF APC - 845266-20111110003493APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO ESTÁVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO.INÍCIO DOANIMUS FAMILIAE. CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 9.278/96, assim como o Código Civil de 2002, não faz menção expressa da coabitação como requisito essencial para a caracterização da união estável. Precedente do STJ. 2. Para a configuração da união estável, exige-se a comprovação de uma comunhão de vida e de interesses mútuos, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, além da publicidade e estabilidade capazes de gerar legítima expectativa de formação de núcleo familiar. 3. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o início da convivência entre a autora e o falecido companheiro, mostra-se legítimo o reconhecimento da união estável desde a data da concepção do primeiro filho do casal, pois a constância evidencia o relacionamento e o objetivo de construir família. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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