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Jurisprudência


TJDF APC - 845270-20100110966040APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. FUNDO DE COBERTURA DE RISCO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Nos casos de capitalização mensal de juros, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para presumir a anuência do consumidor. 3. Na hipótese vertente, ante a ausência dos percentuais dos juros mensais e anuais, não está demonstrado que o consumidor anuiu, de forma clara e transparente, com a capitalização mensal de juros, razão pela qual o encargo deve ser afastado. 4. Considerando que a taxa administrativa foi expressamente pactuada entre as partes e que a sua respectiva cobrança possui respaldo na Resolução nº 2131/2003 do Banco Central, não há que se falar em abusividade. 5. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do fundo de cobertura de risco, por constituir encargo instituído em benefício exclusivo da instituição demandada e sem expressa anuência do tomador do empréstimo. 6. Agravos Retidos não providos. Apelação conhecida e parcialmente provida.Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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