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Jurisprudência


TJDF APC - 845271-20130111478366APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado que houve mudança na situação financeira de quem paga alimentos e que se mostra elevado o quantum fixado, tendo em conta as necessidades do alimentado e as possibilidades atuais do alimentante, a pensão mensal deve ser reduzida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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