TJDF APC - 845581-20120110302244APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há fomento jurídico na tese de que os descontos das prestações em conta corrente violam as disposições da Lei n° 8.078/90 ou o art. 1º, III, da Constituição Federal, pois o débito, ultrapassando o limite percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, não resultou da vontade unilateral do banco, mas de manifestação expressa do contratante quando da assinatura dos contratos de empréstimo. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há fomento jurídico na tese de que os descontos das prestações em conta corrente violam as disposições da Lei n° 8.078/90 ou o art. 1º, III, da Constituição Federal, pois o débito, ultrapassando o limite percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, não resultou da vontade unilateral do banco, mas de manifestação expressa do contratante quando da assinatura dos contratos de empréstimo. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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