TJDF APC - 845582-20120610158573APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ART. 7º DA LEI Nº 4.591/1964. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. I - O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade. Ausentes tais requisitos, não há se falar em condomínio e, por consequência, não é legalmente possível qualificar determinada área de ocupação irregular como de uso comum. II - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o ajuste entre particulares que tem por objeto direitos sobre imóvel privado localizado em loteamento irregular, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser preservada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ART. 7º DA LEI Nº 4.591/1964. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. I - O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade. Ausentes tais requisitos, não há se falar em condomínio e, por consequência, não é legalmente possível qualificar determinada área de ocupação irregular como de uso comum. II - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o ajuste entre particulares que tem por objeto direitos sobre imóvel privado localizado em loteamento irregular, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser preservada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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