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Jurisprudência


TJDF APC - 845583-20110111520422APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO. APÓCRIFO. RAZÕES ASSINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. MANDATÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ESPÓLIO. I - Não é apócrifo o recurso em que consta assinatura do procurador somente na petição de encaminhamento ou apenas nas razões recursais. II - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção acerca da obrigação da parte em prestar contas, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. III -A mandatária deve prestar contas da administração da coisa da falecida ao espólio, pois, em que pese a natureza personalíssima do contrato, a obrigação remanesce, porquanto decorrente da lei e independente da vigência do contrato. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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