main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 845590-20140110346585APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DESVIO DE ROTA. FALTA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I -A companhia aérea, prestadora dos serviços, responde objetivamente pela falha, independentemente de culpa, até porque não foi comprovada a existência de quaisquer das excludentes legais insertas no §3º do art. 14. II - A justificativa apresentada pela ré, de que o vôo foi desviado por condições climáticas é legítima, contudo, manter os passageiros dentro da aeronave no aeroporto por 4h50, sem ar condicionado, água ou comida caracteriza falha na prestação do serviço, o que por si só já dá ensejo à reparação civil pelo dano causado. III - Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e o evento danoso, impõe-se a condenação daempresa aérea a compensar o passageiro pelo dano moral que lhe causou. IV - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. V - Deu-se parcial provimentoao recurso do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão