TJDF APC - 845711-20130111289732APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação e julgamento de agravo de instrumento, já foi resolvida a questão pertinente à ilegitimidade passiva, fica impedida nova apreciação desses temas, tendo em vista a preclusão pro judicato. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não disponibilizado, para o beneficiário, assistência em outra modalidade com dispensa de novo período de carência e nas mesmas condições do plano cancelado, a prorrogação do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação e julgamento de agravo de instrumento, já foi resolvida a questão pertinente à ilegitimidade passiva, fica impedida nova apreciação desses temas, tendo em vista a preclusão pro judicato. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não disponibilizado, para o beneficiário, assistência em outra modalidade com dispensa de novo período de carência e nas mesmas condições do plano cancelado, a prorrogação do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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