TJDF APC - 845713-20110111834384APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Trata-se de benefício de caráter temporário, que não cessa até que o obreiro seja considerado habilitado para o retorno às suas atividades habituais. 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o i. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. A ferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, desde que observadas algumas restrições laborais, resta inviabilizado o pedido de concessão do benefício auxílio-doença acidentário. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Trata-se de benefício de caráter temporário, que não cessa até que o obreiro seja considerado habilitado para o retorno às suas atividades habituais. 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o i. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. A ferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, desde que observadas algumas restrições laborais, resta inviabilizado o pedido de concessão do benefício auxílio-doença acidentário. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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