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Jurisprudência


TJDF APC - 845716-20110110940489APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA. MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessário. Preliminar rejeitada. 2. Conforme estabelecido no art. 333, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.Desse modo, não se resguardando dos elementos probatórios necessários, sujeita-se a ter o seu pleito de cobrança indeferido à míngua de provas, sob pena de abalo à segurança jurídica. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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