TJDF APC - 845721-20130710253856APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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