TJDF APC - 845739-20110111741763APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 2. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º do CPC. 3. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 2. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º do CPC. 3. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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