TJDF APC - 845802-20140610079696APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CASO DE PURGA DA MORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inadimplido o contrato de locação, mostra-se legal a aplicação de multa com amparo no artigo 4º, da Lei 8.245/91, e no contrato de locação firmado entre as partes, que deve, todavia, ser reduzida proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. A regra que fixa em 10% as custas e os honorários do advogado do locador, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, d, Lei de Locações - n. 8.245/1991), tem aplicação ao caso de purgação da mora com o fito de evitar a rescisão da locação, a qual será excluída se a cobrança se der pela via judicial, devendo incidir os ditames do Código de Processo Civil. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CASO DE PURGA DA MORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inadimplido o contrato de locação, mostra-se legal a aplicação de multa com amparo no artigo 4º, da Lei 8.245/91, e no contrato de locação firmado entre as partes, que deve, todavia, ser reduzida proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. A regra que fixa em 10% as custas e os honorários do advogado do locador, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, d, Lei de Locações - n. 8.245/1991), tem aplicação ao caso de purgação da mora com o fito de evitar a rescisão da locação, a qual será excluída se a cobrança se der pela via judicial, devendo incidir os ditames do Código de Processo Civil. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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