TJDF APC - 845803-20130110584446APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, do brocardo tantum devolutum quantum apellatum, positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se submete ao reexame a matéria que, devidamente enfrentada na origem, é contrariada fundamentadamente nas razões do recurso de apelação. Os serviços de telefonia e internet prestados com supedâneo em ajuste válido, vigente e eficaz consubstanciam títulos aptos a lastrear a ação monitória. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o beneficiário dos serviços contratados os utiliza para fomentar a atividade empresarial exercida. A ausência de comprovação do pedido de cancelamento dos serviços contratados impõe o reconhecimento de serem devidas as cobranças realizadas.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da dialeticidade, do brocardo tantum devolutum quantum apellatum, positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se submete ao reexame a matéria que, devidamente enfrentada na origem, é contrariada fundamentadamente nas razões do recurso de apelação. Os serviços de telefonia e internet prestados com supedâneo em ajuste válido, vigente e eficaz consubstanciam títulos aptos a lastrear a ação monitória. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o beneficiário dos serviços contratados os utiliza para fomentar a atividade empresarial exercida. A ausência de comprovação do pedido de cancelamento dos serviços contratados impõe o reconhecimento de serem devidas as cobranças realizadas.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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