TJDF APC - 845913-20141310010402APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível. Precedentes do STJ. - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico. - Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, enseja a fixação de reparação pelos danos sofridos, independentemente de sua demonstração, pois o prejuízo é presumível. Precedentes do STJ. - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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