TJDF APC - 845920-20130110339658APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO DO TCDF. NÃO INSTAURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra decisão administrativa destituída de conteúdo legislativo próprio, se esta apenas remete o leitor a outros dispositivos legais. 2 - A sentença que julga a lide originária, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 3 - Ao servidor público é cabível aposentaria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 4- A Administração Pública não pratica ato ilegal se o interessado não preenche todos os requisitos legais. 4 - Recurso conhecido. Incidente de inconstitucionalidade afastado. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO DO TCDF. NÃO INSTAURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra decisão administrativa destituída de conteúdo legislativo próprio, se esta apenas remete o leitor a outros dispositivos legais. 2 - A sentença que julga a lide originária, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 3 - Ao servidor público é cabível aposentaria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 4- A Administração Pública não pratica ato ilegal se o interessado não preenche todos os requisitos legais. 4 - Recurso conhecido. Incidente de inconstitucionalidade afastado. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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