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Jurisprudência


TJDF APC - 845927-20130110614254APC

Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, tanto para demandar quanto para ser demandado, é subtraída da situação fática que é aferida no momento da propositura da ação. 2. Pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, estampado no art. 87 do CPC, as modificações de estado do fato ou de direito ocorridas após a propositura da ação são irrelevantes para a mudança da competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3. Não é possível a intervenção de terceiros, na modalidade chamamento ao processo, nas ações de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 4. Acédula de crédito comercial é considerada título capaz de aparelhar ação de execução, conforme a norma de regência. 5. Havendo no instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, todos os elementos que delineiam a obrigação assumida, caracterizando a certeza e a liquidez, e não adimplida a obrigação, presente está a exigibilidade. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito comercial depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. 7. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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