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Jurisprudência


TJDF APC - 845929-20100111665699APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. TALONÁRIO DE CHEQUES ROUBADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não podendo arcar sozinho com prejuízos decorrentes de acidentes de consumos, defeitos no produto ou serviços ou até mesmo fraudes. 2. A fraude integra o risco da atividade, é algo previsível pelo empresário, que deve se precaver, com medidas de segurança eficazes, a fim de coibir a atuação dos falsários. 3. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 4. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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