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Jurisprudência


TJDF APC - 845931-20100111805257APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na demanda, permitindo a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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