TJDF APC - 845931-20100111805257APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na demanda, permitindo a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. PARTE SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido da apelante para reformar a sentença, quando o pleito recursal já foi atendido. 2. Julgada procedente a ação, os réus foram condenados na obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo, de forma que o cumprimento da determinação judicial pela apelante demonstra a sua sucumbência na demanda, permitindo a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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