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Jurisprudência


TJDF APC - 846333-20140110660439APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.TABELA PRICE. LICITUDE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO PAGA. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. III. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento. IV. Considera-se válida a convenção do índice de atualização da caderneta de poupança como indexador do financiamento concedido pela entidade fechada de previdência privada. V. O denominado Coeficiente de Equalização de Taxas - CET não implica no aumento do valor global do financiamento e minimiza a possibilidade de existência de saldo devedor ao final do contrato, razão por que não pode ser reputado ilegal ou abusivo. VI. A cláusula contratual que prevê o reajuste do saldo devedor do financiamento imobiliário antes da amortização das prestações pagas não vulnera nenhum preceito legal de ordem pública e preserva a equação financeira do contrato. VII. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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