TJDF APC - 846372-20130410042334APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL PENHORADO. SEGUNDA PENHORA. ANTERIORIDADE DAS CONSTRIÇÕES. PRELAÇÃO. I - O embargante, ao opor os embargos de terceiro, embora alegasse estar em exercício do múnus público de depositário judicial, pretendeu, na verdade, assegurar a efetividade da penhora por ele realizada sobre o imóvel. Como a lei autoriza mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conferindo prelação segundo a anterioridade das constrições, o embargante carece de interesse processual em demandar desconstituição da penhora efetuada posteriormente. Preliminar acolhida de ofício. II - Apelação prejudicada.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL PENHORADO. SEGUNDA PENHORA. ANTERIORIDADE DAS CONSTRIÇÕES. PRELAÇÃO. I - O embargante, ao opor os embargos de terceiro, embora alegasse estar em exercício do múnus público de depositário judicial, pretendeu, na verdade, assegurar a efetividade da penhora por ele realizada sobre o imóvel. Como a lei autoriza mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conferindo prelação segundo a anterioridade das constrições, o embargante carece de interesse processual em demandar desconstituição da penhora efetuada posteriormente. Preliminar acolhida de ofício. II - Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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