TJDF APC - 846373-20130111592300APC
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Além da participação no capital social, João Fortes Engenharia S/A e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I Ltda. integram o mesmo grupo societário e o extrato de cliente foi impresso em papel com a logomarca João Fortes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora João Fortes Engenharia S/A. II - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. Mantido o percentual fixado pela sentença. V - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa das Construtoras-rés, art. 53 do CDC. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação das Construtoras-rés desprovida.
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Além da participação no capital social, João Fortes Engenharia S/A e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I Ltda. integram o mesmo grupo societário e o extrato de cliente foi impresso em papel com a logomarca João Fortes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora João Fortes Engenharia S/A. II - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. Mantido o percentual fixado pela sentença. V - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa das Construtoras-rés, art. 53 do CDC. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação das Construtoras-rés desprovida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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