TJDF APC - 846380-20120111038882APC
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 356, III, E 333, I, DO CPC. I - O apelado-autor indicou em sua petição inicial as circunstâncias nas quais se funda para afirmar que os contratos de prestação de serviços advocatícios estão em poder do apelante-réu, cumprindo com o requisito previsto no art. 356, III, do CPC. II - Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante-réu, embora estagiário de Direito, é quem detém a posse dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a Advogada e a Cliente. Presente a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, art. 333, inc. I, do CPC, o pedido de exibição dos documentos é procedente. III - Apelação do réu desprovida.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 356, III, E 333, I, DO CPC. I - O apelado-autor indicou em sua petição inicial as circunstâncias nas quais se funda para afirmar que os contratos de prestação de serviços advocatícios estão em poder do apelante-réu, cumprindo com o requisito previsto no art. 356, III, do CPC. II - Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante-réu, embora estagiário de Direito, é quem detém a posse dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a Advogada e a Cliente. Presente a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, art. 333, inc. I, do CPC, o pedido de exibição dos documentos é procedente. III - Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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