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Jurisprudência


TJDF APC - 846382-20130810021835APC

Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO. PROVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O endosso deve ser lançado em documento, portanto, observada a formalidade legal não se admite outro meio de prova. II - O título executivo é um de cheque nominal, cujo endosso foi lançado por pessoa que não consta como credor, ou seja, apesar de a exequente ser a portadora da cártula, não tem legitimidade ativa para executá-la, porquanto quem endossou em branco não é o titular do crédito. III - Incide o art. 20, §4º do CPC, o qual dispõe que nas sentenças em que não houver condenação, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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