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Jurisprudência


TJDF APC - 846384-20140110900447APC

Ementa
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os herdeiros ajuizaram inventário sem noticiar ao Juízo a quo que já haviam movido ação idêntica, bem como que existia ainda outro inventário, anterior, movido pela companheira do de cujus. Configurada a litigância de má-fé art. 17, incs. V e VI, do CPC e mantida a multa aplicada pela r. sentença. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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