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Jurisprudência


TJDF APC - 846389-20140710043494APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARENTESCO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/02. VALOR. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O dever de prestar alimentos decorre da relação de parentesco, nos termos do art. 1.694 do CC/02. II - Ausência de comprovação que o alimentando está incapacitado para o trabalho, sem razão plausível para que não proveja seu próprio sustento. III - Na fixação de pensão alimentícia, o julgador deve ater-se ao binômio necessidade e possibilidade. Ausente a necessidade. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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