TJDF APC - 846465-20110610035734APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão