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Jurisprudência


TJDF APC - 846465-20110610035734APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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