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Jurisprudência


TJDF APC - 846466-20120110618829APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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