TJDF APC - 846477-20140111709358APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO I C/C 295 INCISO VI CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a pedir dilação de prazo para a emenda, o indeferimento da inicial é de rigor. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples declaração da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Embora tal regra seja relativa, impõe-se a concessão da gratuidade diante de elementos probatórios que indicam, com firmeza, a condição de miserabilidade da parte. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO I C/C 295 INCISO VI CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a pedir dilação de prazo para a emenda, o indeferimento da inicial é de rigor. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples declaração da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Embora tal regra seja relativa, impõe-se a concessão da gratuidade diante de elementos probatórios que indicam, com firmeza, a condição de miserabilidade da parte. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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