TJDF APC - 846483-20130810049545APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. A leitura isolada do parágrafo único do art. 21 do CPC não permite definir, de maneira inequívoca, o que seria a expressão decair de parte mínima do pedido. A referida locução só ganha sentido quando devidamente interpretada pelo magistrado, a partir das máximas de sua experiência, a fim de adequar a citada determinação legal às peculiaridades do caso concreto. III. Na hipótese concreta em que 03 (três) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve ainda uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 25% (vinte cinco por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. A leitura isolada do parágrafo único do art. 21 do CPC não permite definir, de maneira inequívoca, o que seria a expressão decair de parte mínima do pedido. A referida locução só ganha sentido quando devidamente interpretada pelo magistrado, a partir das máximas de sua experiência, a fim de adequar a citada determinação legal às peculiaridades do caso concreto. III. Na hipótese concreta em que 03 (três) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve ainda uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 25% (vinte cinco por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão