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Jurisprudência


TJDF APC - 846487-20140110122605APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INÉRCIA DA CONSTRUTUTORA NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Baseado no conjunto probatório existente, o julgamento de procedência do pedido independe da disponibilidade da parte adversa entregar as chaves em juízo ou não. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, o valor pago inicialmente constitui comissão de corretagem, conforme pode ser aferido do recebido colacionado, não podendo, desta maneira, ser abatido do saldo devedor. Em outras palavras, não há qualquer erro material no contrato pactuado. Ademais, mesmo que a recorrente pleiteasse a devolução de tal quantia, sua pretensão encontra-se prescrita. 3. O simples atraso na entrega do imóvel não é apto a ensejar indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação de violação à honra subjetiva, o que não restou evidenciado no acervo probatório. 4. Esta instância está impedida de analisar a suposta abusividade das taxas condominiais, haja vista tal fato não ter sido avaliado pela instância de origem, consubstanciando, assim, flagrante supressão de instância. 5. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a distribuição e compensação dos honorários advocatícios. 6. Apelações conhecidas e improvidas.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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