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Jurisprudência


TJDF APC - 846490-20120710329397APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vedar o tratamento de home care, quando este foi indicado pelo médico competente. A exclusão de tal serviço do contrato firmado entre as partes se mostra abusiva, afrontando o inciso IV, do art. 51 do CDC, uma vez que se trata de cláusula que coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. II. Cabe ressaltar que conforme precedentes jurisprudenciais, o plano de saúde até pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, logo não se poderia vedar o acesso dos pacientes ao serviço de home care. III. O caso descrito nos autos não se trata de mero dissabor oriundo da inobservância da legislação consumerista, mas, sim, de um verdadeiro ato atentatório à saúde do citado paciente. Não há dúvida de que a situação do enfermo era grave, assim a simples a ameaça da seguradora quanto à retirada do serviço de home care, a qual permitia a internação domiciliar do adoentado, repercute de maneira mui gravosa no seio familiar do paciente, a ponto de abalá-los moralmente, ensejando a devida indenização. IV. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem está adequado, não merecendo qualquer reparo. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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