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Jurisprudência


TJDF APC - 846493-20110111038417APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE rescisão de contrato c/c RESTITUIÇÃO de quantia paga. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CURTO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA DE ADESÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Uma vez que o consorciado desista do consórcio, a quota por ele assumida será, certamente, vendida para outro consumidor. Desse modo, o grupo consorcial não suportará qualquer prejuízo, uma vez que sua quota entrará novamente no mercado de consumo, não devendo, portanto, ser acolhida a tese de prejuízo suscitada pela apelante. A taxa de administração tem a função de remunerar o trabalho realizado pela apelante. Assim, em virtude de curto período de participação da consorciada, mostra-se abusivo o percentual de 18% pactuado, sendo, portanto, sua redução, medida que se impõe Esta Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a retenção da taxa de adesão, no caso de desistência do consorciado, fica condicionada à efetiva comprovação de sua utilização no pagamento de despesas necessárias para a efetivação de venda de cotas, bem como pela comprovação de despesas com remuneração de representantes ou corretores. A correção monetária visa corrigir o valor aquisitivo da moeda, não consistindo, sob nenhum aspecto, em ganho patrimonial. Dessa forma, a atualização do montante devido deve ocorrer a partir do desembolso de cada prestação, sob a pena de ocasionar enriquecimento ilícito por parte da apelante. Os juros de mora têm como escopo a remuneração do capital, em virtude do atraso em sua devolução, devendo, pois, incidir a partir da citação, tudo conforme determina o artigo 219, do CPC. Para fins de prequestionamento, o que se exige é que a matéria que permitiria a apresentação dos recursos especial e extraordinário seja ventilada pelas partes. Não se impõe manifestação explicita do órgão julgador acerca do tema. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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