TJDF APC - 846494-20140110952586APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. Se no prazo legal conferido ao locatário (art. 62, inc. II, da Lei Federal nº 8.245/91), este não purgar a mora, mas apenas se limitar a alegar, sem apresentar provas, a realização do pagamento de parte da dívida, constituído está o inadimplemento da obrigação, pelo que a manutenção da sentença que decreta a rescisão do contrato e condena o inquilino a liquidação dos valores devidos é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. Se no prazo legal conferido ao locatário (art. 62, inc. II, da Lei Federal nº 8.245/91), este não purgar a mora, mas apenas se limitar a alegar, sem apresentar provas, a realização do pagamento de parte da dívida, constituído está o inadimplemento da obrigação, pelo que a manutenção da sentença que decreta a rescisão do contrato e condena o inquilino a liquidação dos valores devidos é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão