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Jurisprudência


TJDF APC - 846497-20140111475202APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO. PERCENTUAL. BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO ALHEIO. NOME PRÓPRIO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora a apelante sustente o condomínio dos imóveis que reivindica, os documentos juntados aos autos comprovam que tais bens foram adquiridos pelo apelado, sozinho, quase dez anos depois da separação do casal. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nesse sentido, não se tratando de hipótese de legitimação extraordinária, a pretensão da autora é vedada pelo ordenamento. Inexistindo prova nos autos de que os bens reivindicados pela apelante foram adquiridos com esforço comum das partes, meras declarações escritas não são aptas a infirmar a aquisição da propriedade imóvel por meio de registro. Não atendida a contento a determinação de emenda à inicial, outra solução não cabe, senão a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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