TJDF APC - 846513-20120110949944APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO TARDIA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Demonstrado que a devolução de cheque já compensado, perpetrada pela instituição financeira após o encerramento da conta corrente pelo correntista, ensejou a inclusão indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitente de Cheque sem fundos - CCF, impõe-se o dever de indenizar, porquanto presumido o dano moral. Precedentes 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Mostrando-se o valor fixado na sentença adequado às circunstâncias do caso, não há que se falar em redução do valor arbitrado. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO TARDIA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Demonstrado que a devolução de cheque já compensado, perpetrada pela instituição financeira após o encerramento da conta corrente pelo correntista, ensejou a inclusão indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitente de Cheque sem fundos - CCF, impõe-se o dever de indenizar, porquanto presumido o dano moral. Precedentes 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Mostrando-se o valor fixado na sentença adequado às circunstâncias do caso, não há que se falar em redução do valor arbitrado. 4. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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