TJDF APC - 846648-20130110684742APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Por tratar-se de percepção de gratificação que se traduz em alimentos, impõe-se a sua irrepetibilidade, devendo ser devolvidas as parcelas porventura descontadas de seu salário. 3. É indevido o pagamento de GARC - Gratificação de Atividade de Regência de Classe, a professor que exerceu atividades de leitura em Biblioteca, por inobservância aos requisitos legais para a sua concessão. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Por tratar-se de percepção de gratificação que se traduz em alimentos, impõe-se a sua irrepetibilidade, devendo ser devolvidas as parcelas porventura descontadas de seu salário. 3. É indevido o pagamento de GARC - Gratificação de Atividade de Regência de Classe, a professor que exerceu atividades de leitura em Biblioteca, por inobservância aos requisitos legais para a sua concessão. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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