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Jurisprudência


TJDF APC - 846650-20130710017367APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 2. Considerando que a referida carta foi averbada dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 3. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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