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Jurisprudência


TJDF APC - 846651-20120110558673APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em face de contrato de adesão, no qual há a contestação da assinatura, cabe à parte que produziu o documento demonstrar a autenticidade, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a previsão do art. 389, inciso II, do CPC. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. O agasalho parcial dos pedidos autorais resulta no inevitável rateio dos ônus processuais, eis que recíproca a sucumbência. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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