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Jurisprudência


TJDF APC - 846654-20130310372115APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Para a concessão da assistência judiciária basta ao requerente a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme preceitua o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50. Contudo, a concessão não gera efeitos retroativos, ou seja, a parte irá auferir tal benefício somente a partir do momento da sua concessão. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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