TJDF APC - 846655-20110111108663APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PAGAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. LEI DISTRITAL Nº 1196/1996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na contratação temporária no serviço público (artigo 37, inciso IX, CF/1988). A lei que disciplinou as funções dos apelantes poderia ter limitado a percepção de vantagens concedidas aos servidores efetivos. 2. Se no contrato de trabalho temporário, de conformidade com a Lei nº 1169/1996, foi previsto o pagamento das mesmas vantagens recebidas pelos titulares de cargos idênticos, referidas rubricas devem ser estendidas aos apelantes. 3. O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 2º, da Lei nº 1169/1996, modulando os seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2009, devendo ser este o marco para a subsistência das diferenças remuneratórias reclamadas. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PAGAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. LEI DISTRITAL Nº 1196/1996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na contratação temporária no serviço público (artigo 37, inciso IX, CF/1988). A lei que disciplinou as funções dos apelantes poderia ter limitado a percepção de vantagens concedidas aos servidores efetivos. 2. Se no contrato de trabalho temporário, de conformidade com a Lei nº 1169/1996, foi previsto o pagamento das mesmas vantagens recebidas pelos titulares de cargos idênticos, referidas rubricas devem ser estendidas aos apelantes. 3. O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 2º, da Lei nº 1169/1996, modulando os seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2009, devendo ser este o marco para a subsistência das diferenças remuneratórias reclamadas. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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