TJDF APC - 846657-20090110792996APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Expirado o prazo prescricional da nota promissória emitida em razão do contrato firmado entre as partes, remanesce o título executivo em que se baseou a execução: o contrato de empréstimo. 2. O vencimento antecipado da dívida não modifica o termo prescricional, o qual se dá no dia previsto para o pagamento da última parcela do contrato. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Expirado o prazo prescricional da nota promissória emitida em razão do contrato firmado entre as partes, remanesce o título executivo em que se baseou a execução: o contrato de empréstimo. 2. O vencimento antecipado da dívida não modifica o termo prescricional, o qual se dá no dia previsto para o pagamento da última parcela do contrato. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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