TJDF APC - 846664-20130310372646APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a demora no atendimento da CEB ou da CAESB, porquanto a hipótese é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega do bem em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Como não restaram especificados e demonstrados os supostos danos e perdas advindos, não se pode entender que a eventual modificação no projeto do imóvel tenha prejudicado a parte e que seja passível de indenização. 4. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a demora no atendimento da CEB ou da CAESB, porquanto a hipótese é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega do bem em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Como não restaram especificados e demonstrados os supostos danos e perdas advindos, não se pode entender que a eventual modificação no projeto do imóvel tenha prejudicado a parte e que seja passível de indenização. 4. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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