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Jurisprudência


TJDF APC - 846665-20140111641927APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AJUSTE VERBAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. EX-CÔNJUGES. DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Válida a citação editalícia quando atendidos os requisitos legais insertos nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir a existência do contrato verbal firmado entre as partes, bem como da ausência do pagamento, deve o réu suportar a pretendida condenação. 3. O reconhecimento da solidariedade dos ex-consortes em relação à dívida cobrada depende da demonstração de que os serviços contratados foram revertidos em benefício da entidade familiar. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo da requerida parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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