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Jurisprudência


TJDF APC - 846668-20130910166419APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. VALOR DO PATRIMÔNIO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO. DESERÇÃO. INÉPCIA DO APELO. AUSÊNCIA. 1. Inexistindo no recurso o debate sobre indeferimento do pedido de assistência judiciária, a interposição do apelo deve vir acompanhada do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 3. Carente o arcabouço probatório fornecido pela parte autora quanto aos valores dos automóveis integrantes do patrimônio do ex-casal, prevalece o quanto demonstrado pelo requerido e acolhido na sentença. 4. Recurso do réu não conhecido. Apelo da autora desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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