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Jurisprudência


TJDF APC - 846671-20130110178780APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INJUSTA RECUSA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares deduzida pelo segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 2. A recusa de cobertura para situação extrema ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e sendo fonte de sofrimento para o paciente, acarretando o dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Não se modificam os honorários advocatícios arbitrados de acordo com as balizas legais, sobretudo em face da sucumbência recíproca. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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